Lei n. 11.531 Condução responsável de cães (RESUMO)

Li e separei alguns pontos bem importantes sobre a condução responsáveis de cães da raça PIT BULL, ROTTWEILLER, MASTIM NAPOLITANO E AMERICAN STAFFORSHIRE TERRIER.

Regulamentada pelo Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004. 

Decreto nº 48.533, de 9 de março de 2004. 

Estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, nos termos da Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, e dá outras providências. 

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 

Artigo 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: 

I - "mastim napolitano"; 

II - "pit bull"; 

III - "rottweiller"; 

IV - "american stafforshire terrier"; 

V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores. 

§ 1º - Tratando-se de centros de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães das raças abrangidas por este artigo deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. 

§ 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 

§ 3º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. 

Para saber na íntegra o que diz a lei, é só procurar no google por Lei do Pitbull ou Lei n. 11.531 e ler ela por completo.

Beijos e até o próximo post.

HM.